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CCJ da Câmara pode votar nesta terça pacote de propostas para restringir poder do STF

Propostas foram reativadas pelo presidente da Câmara após o STF suspender o repasse de emendas parlamentares

Publicada em 10/09/24 às 12:57h - 15 visualizações

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Câmara analisa duas PECs para limitar atuação do Supremo
Câmara analisa duas PECs para limitar atuação do SupremoGustavo Moreno/STF

CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara dos Deputados pode votar nesta terça-feira (10) um conjunto de propostas que visam restringir os poderes do STF (Supremo Tribunal Federal). A pauta contempla duas propostas de emenda à Constituição: a PEC nº 28/2024 e a PEC nº 8/2021. Além delas, a comissão analisa dois projetos de lei que pretendem impactar a atuação do STF. Fonte R7




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